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Petição Nº 198/XIII/2
Solicita alteração legislativa que defina o titular da exploração dos jogos sociais e que impossibilite a respetiva publicidade
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.10.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.31
Admitida em:  
2016.12.06
Arquivada em: 
2017.02.01
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data Relatório Final: 
2017.01.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.02.02