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Petição Nº 142/XIII/1
Pretende que seja feita uma auditoria especial à forma como são atribuídos os subsídios de alojamento, ajudas de custo e outros abonos atribuídos aos membros do Governo e Deputados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.06.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão Eventual para o Reforço da Transparência No Exercício de Funções Públicas
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2016.07.06
Arquivada em: 
2016.10.12
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.12
Admitida em:  
2016.10.26
Arquivada em: 
2016.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:  2016.10.26
Data Relatório Final: 
2016.11.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.06