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Petição Nº 123/XIII/1
Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.06.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.06.15
Admitida em:  
2016.06.22
Arquivada em: 
2017.11.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:  2016.06.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.05