XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.05.25
Solicitação de aperfeiçoamento em:
2016.06.08
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento)
[formato PDF]
Data Relatório Final:
2016.11.30
Data de envio ao PAR:
2016.12.06