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Petição Nº 96/XIII/1
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
Entrada na AR: 
2016.04.13
N° de Assinaturas: 
5100
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2016.04.15
Admitida em:  
2016.11.02
Arquivada em: 
2017.03.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Álvaro Batista (PSD)
Nomeado em:  2016.11.02
Data Relatório Final: 
2017.03.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.03.09