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Petição Nº 95/XIII/1
Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Artur Vendas Pereira
Entrada na AR: 
2016.04.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.04.15
Admitida em:  
2016.04.27
Arquivada em: 
2017.11.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2016.04.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.05