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Petição Nº 79/XIII/1
Pretende impedir benefícios a empresas que despeçam trabalhadores
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2016.03.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.03.29
Admitida em:  
2016.04.06
Arquivada em: 
2017.03.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Parcialmente admitida) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade - Adenda) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2016.10.12
Data Relatório Final: 
2017.03.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.03.24