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Petição Nº 497/XII/4
Reconversão das AUGI (Lei n.º 79/2013 de 26 de novembro - Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Marco Paulo Viegas Araújo
Entrada na AR: 
2015.04.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2015.04.14
Admitida em:  
2015.05.05
Arquivada em: 
2015.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data Relatório Final: 
2015.07.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.07.15