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Petição Nº 490/XII/4
Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ANTRAL-Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
Entrada na AR: 
2015.03.26
N° de Assinaturas: 
5862
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.07.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paulo Neves (PSD)
Nomeado em:  2015.11.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.10.17
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Transitou para: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.03.27
Admitida em:  
2015.04.08
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Bruno Inácio (PSD)
Nomeado em:  2015.04.08
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE em 2015.04.09
N° Oficio pedido:
137/CEOP
Debate realizado em: 
2017.01.05