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Petição


Petição Nº 490/XII/4
Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  ANTRAL-Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
Entrada na AR:  2015.03.26
N° de Assinaturas:  5862
Situação:  Concluída
[DAR II série B N.º40/XII/4 2015.04.11 (pág. 12-13)]
 
Comissões a que baixou:
     
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
 
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2015.11.17
Arquivada em:  2016.07.19
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Paulo Neves (PSD)
Nomeado em:  2015.11.25

Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR:  2016.10.17
 
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
 
Transitou para: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2015.03.27
Admitida em:   2015.04.08
Arquivada em:  2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Relator:  Bruno Inácio (PSD)
Nomeado em:  2015.04.08

Pedido de Informação a: S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE em 2015.04.09
N° Oficio pedido: 137/CEOP

 
Debate realizado em:  2017.01.05
[DAR I série N.º34/XIII/2 2017.01.06 (pág. 46-51)]
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