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Petição Nº 475/XII/4
Solicita a revisão do Plano de Gestão da Sardinha acordado entre os Governos de Portugal e Espanha
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca
Entrada na AR: 
2015.02.26
N° de Assinaturas: 
1111
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2015.02.26
Admitida em:  
2015.03.11
Arquivada em: 
2015.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Fão (PS)
Nomeado em:  2015.03.11
Data Relatório Final: 
2015.07.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.07.27