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Petição Nº 473/XII/4
Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
SUPERA-Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade
Entrada na AR: 
2015.02.17
N° de Assinaturas: 
5445
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão: 
2015.02.18
Admitida em:  
2015.03.11
Arquivada em: 
2015.04.15
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:  2015.03.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.04.22
Debate realizado em: 
2015.06.24