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Petição Nº 396/XII/3
Fim da imposição aos agentes de execução de pagamento de um tributo à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação dos Agentes de Execução - AAE
Entrada na AR: 
2014.05.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Admitida em:  
2015.12.04
Arquivada em: 
2016.02.03
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Clara Marques Mendes (PSD)
Nomeado em:  2016.01.13
Data Relatório Final: 
2016.02.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.02.03
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2014.05.28
Admitida em:  
2014.06.17
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:  2014.06.17
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara dos Solicitadores em 2014.06.27
N° Oficio pedido:
58/CSST/2014
Resposta em:
2014.07.18
Pedido de Informação a:
MIN. DA JUSTIÇA em 2014.06.27
N° Oficio pedido:
57/CSST/2014
Resposta em:
2014.07.24
Pedido de Informação a:
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL em 2014.06.27
N° Oficio pedido:
56/CSST/2014