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Petição Nº 372/XII/3
Pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as Convenções de Dupla Tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Alberto Anacleto Galvão
Entrada na AR: 
2014.03.25
N° de Assinaturas: 
4101
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2014.03.28
Admitida em:  
2014.04.02
Arquivada em: 
2014.07.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Crespo (PSD)
Nomeado em:  2014.04.02
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2014.05.07
N° Oficio pedido:
161/COFAP/2014
Data Relatório Final: 
2014.07.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.07.25