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Petição Nº 299/XII/3
Colocação em discussão pública da Proposta de Lei n.º 183/XII - "Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.".
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Luís Roxo Carqueja Gonçalves
Entrada na AR: 
2013.11.06
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2013.11.07
Admitida em:  
2013.11.27
Arquivada em: 
2013.12.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Norte (PSD)
Nomeado em:  2013.11.27
Data Relatório Final: 
2013.12.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.12.18