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Petição Nº 215/XII/2
Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da lei por parte de um município.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Miguel Monteiro Nunes
Entrada na AR: 
2012.11.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Data de Baixa à Comissão: 
2012.11.28
Admitida em:  
2013.03.26
Arquivada em: 
2013.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2013.01.07
Admitida em:  
2013.03.26
Arquivada em: 
2013.10.01
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Eurídice Pereira (PS)
Nomeado em:  2013.03.26
Outros documentos

Exposição do Peticionário
Data Relatório Final: 
2013.07.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.10.02