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Petição


Petição Nº 208/XII/2
Solicita que seja criada legislação que proteja os doentes que sofrem de Paraparésia Espástica hereditária .
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  António Manuel Matias Bizarro
Entrada na AR:  2012.11.11
N° de Assinaturas:  1
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
 
Data de Baixa à Comissão:  2012.11.15
Admitida em:   2012.11.28
Arquivada em:  2013.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Relator:  Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:  2012.11.28

Pedido de Informação a: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012.12.13
N° Oficio pedido: 225/CSST/2012
Resposta em: 2013.04.08
Pedido de Informação a: Ministro da Saúde em 2012.12.13
N° Oficio pedido: 226/CSST/2012
Resposta em: 2013.01.10

Data Relatório Final:  2013.01.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR:  2013.01.23
 
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