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Petição Nº 208/XII/2
Solicita que seja criada legislação que proteja os doentes que sofrem de Paraparésia Espástica hereditária .
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Manuel Matias Bizarro
Entrada na AR: 
2012.11.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão: 
2012.11.15
Admitida em:  
2012.11.28
Arquivada em: 
2013.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Machado (PCP)
Nomeado em:  2012.11.28
Pedido de Informação a:
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012.12.13
N° Oficio pedido:
225/CSST/2012
Resposta em:
2013.04.08
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2012.12.13
N° Oficio pedido:
226/CSST/2012
Resposta em:
2013.01.10
Data Relatório Final: 
2013.01.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.01.23