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Petição Nº 129/XII/1
Solicita a revisão da legislação vigente que obriga os cidadãos ao pagamento de contribuição autárquica.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Lídia Maria Tormenta Pires
Entrada na AR: 
2012.04.27
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Petições associadas
114/XII/1
Data
2012-03-26
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.05.23
Admitida em:  
2012.05.23
Arquivada em: 
2013.02.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Honório Novo (PCP)
Nomeado em:  2012.05.23
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2012.07.18
N° Oficio pedido:
251/COFAP/2012
Data Relatório Final: 
2013.01.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.02.13