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Petição Nº 33/XII/1
Solicita que seja criada uma Comissão de Inquérito para averiguar se houve crime de violação das normas de execução orçamental, praticado por detentores de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.09.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2011.09.14
Admitida em:  
2011.09.14
Arquivada em: 
2012.05.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hugo Velosa (PSD)
Nomeado em:  2011.09.14
Data Relatório Final: 
2012.05.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.05.23