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Petição Nº 173/XI/2
Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma Comissão de Inquérito que investigue os desvios sucessivos dos Orçamentos de Estado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
Entrada na AR: 
2011.03.31
N° de Assinaturas: 
80
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.13
Admitida em:  
2011.07.13
Arquivada em: 
2012.01.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Batista Santos (PSD)
Nomeado em:  2011.07.13
Data Relatório Final: 
2012.01.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.01.12
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Transitou para: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da XII Legislatura.
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída