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Petição Nº 168/XI/2
Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.03.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2011.11.02
Situação na Comissão:  Concluída
Pedidos de Informação

PI_Bastonário da Ordem dos Advogados
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2011.07.13
Pedido de Informação a:
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2011.07.18
N° Oficio pedido:
19/CACDLG/2011
Resposta em:
2011.07.20
Data Relatório Final: 
2011.10.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.11.02
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.30
Admitida em:  
2011.03.30
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2011.03.30