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Petição Nº 124/XI/2
Solicita que a Segurança Social tome medidas adequadas, conformes à lei e uniformizadas no tocante à atribuição do Subsidio de Educação Especial (art.º 13.º n.º 2 al. a) do Decreto-Regulamentar n.º 14/81, de 07 de Abril).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
APTER-Associação Nacional de Apoio Terapêutico
Entrada na AR: 
2011.01.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2011.01.11
Admitida em:  
2011.01.11
Arquivada em: 
2011.03.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Artur Rêgo (CDS-PP)
Nomeado em:  2011.01.11
Pedido de Informação a:
Ministra da Educação em 2011.01.18
N° Oficio pedido:
50/CEC/2011
Resposta em:
2011.03.07
Pedido de Informação a:
Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2011.01.18
N° Oficio pedido:
50/CEC/2011
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra da Educação
Data Relatório Final: 
2011.03.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.03.10