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Petição Nº 576/X/4
Solicita isenção de custas judiciais para sócios de associações sem fins lucrativos em acções interpostas contra as mesmas.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
João António Correia Martins
Entrada na AR: 
2009.05.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2009.05.13
Admitida em:  
2009.05.13
Arquivada em: 
2009.06.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2009.05.13
Data Relatório Final: 
2009.06.12
Data de envio ao PAR: 
2009.06.17