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Petição


Petição Nº 549/X/4
Apreciação e alteração do Decreto-Lei n.º 647/76, de 31 de Julho.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Pedro Miguel Matos Mestre
Entrada na AR:  2008.12.04
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
 
Data de Baixa à Comissão:  2009.01.27
Admitida em:   2009.01.27
Arquivada em:  2009.04.29
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Agostinho Lopes (PCP)
Nomeado em:  2009.01.27

Pedido de Informação a: Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 2009.02.17
N° Oficio pedido: 42/CAEIDR
Resposta em: 2009.03.13

Data Relatório Final:  2009.03.30
Data de envio ao PAR:  2009.04.29
 
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