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Petição Nº 549/X/4
Apreciação e alteração do Decreto-Lei n.º 647/76, de 31 de Julho.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Miguel Matos Mestre
Entrada na AR: 
2008.12.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Data de Baixa à Comissão: 
2009.01.27
Admitida em:  
2009.01.27
Arquivada em: 
2009.04.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Agostinho Lopes (PCP)
Nomeado em:  2009.01.27
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 2009.02.17
N° Oficio pedido:
42/CAEIDR
Resposta em:
2009.03.13
Data Relatório Final: 
2009.03.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.29