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Petição


Petição Nº 547/X/4
Solicitam aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Acção Animal e Outros
Entrada na AR:  2008.12.29
N° de Assinaturas:  5129
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
[DAR II série B N.º49/X/4 2009.01.10 (pág. 10-10)]
 
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
 
Data de Baixa à Comissão:  2009.01.07
Admitida em:   2009.01.07
Arquivada em:  2009.03.18
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Nuno da Câmara Pereira (PSD)
Nomeado em:  2009.01.07

Data Relatório Final:  2009.03.18
Data de envio ao PAR:  2009.03.18
 
Debate realizado em:  2009.05.07
[DAR I série N.º77/X/4 2009.05.08 (pág. 36-41)]
 
Iniciativas originadas
TipoTítulo
Projeto de Resolução 442/X Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos.
Projeto de Lei 765/X Reforça a protecção dos animais utilizados em circos.
Projeto de Lei 770/X Proibição de animais em circos.
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