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Petição Nº 547/X/4
Solicitam aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Acção Animal e Outros
Entrada na AR: 
2008.12.29
N° de Assinaturas: 
5129
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2009.01.07
Admitida em:  
2009.01.07
Arquivada em: 
2009.03.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno da Câmara Pereira (PSD)
Nomeado em:  2009.01.07
Data Relatório Final: 
2009.03.18
Data de envio ao PAR: 
2009.03.18
Debate realizado em: 
2009.05.07
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
442/X
Tipo
Projeto de Lei
765/X
Tipo
Projeto de Lei
770/X
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Resolução
442/X
Tipo
Projeto de Lei
770/X
Tipo
Projeto de Lei
765/X