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Petição Nº 533/X/4
Solicita que as funções de contencioso do Estado prestadas por licenciados em Direito, a exercer funções em serviços e organismos da Administração Pública, sejam remunerados pela sua participação em juízo nos mesmos termos em que os juristas ou advogados contratados externamente para representar o mesmo organismo o são.
1° Peticionante: 
Vtor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2008.11.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Arquivada em: 
2008.11.07
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.09
Admitida em:  
2008.12.09
Arquivada em: 
2009.03.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Cidália Faustino (PS)
Nomeado em:  2009.01.06
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.03.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.03.25
Documentos associados