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Petição Nº 396/X/3
Solicita à Assembleia da República que elabore um diploma no sentido de obrigar os serviços do Estado e também as empresas públicas e privadas a garantirem formação permanente.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Alberto de Magalhães e Meneses Ortigão de Oliveira
Entrada na AR: 
2007.10.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.12.11
Admitida em:  
2007.12.11
Arquivada em: 
2008.03.25
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Miguel Queiroz (PSD)
Nomeado em:  2007.12.11
Pedido de Informação a:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007.12.13
N° Oficio pedido:
81/11ªCTSSAP
Resposta em:
2008.05.26
Data Relatório Final: 
2008.03.25
Data de envio ao PAR: 
2008.03.26
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída