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Petição Nº 313/X/2
Solicita que seja contemplado na Lei Orgânica do Regime do Referendo o direito de voto antecipado em referendo para os estudantes e outros cidadãos eleitores que se encontrem deslocados das suas áreas de residência.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Catarina Teixeira
Entrada na AR: 
2007.02.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2007.04.11
Admitida em:  
2007.04.11
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2007.04.11
Pedido de Informação a:
Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2007.04.11
N° Oficio pedido:
250/CACDLG/2007
Resposta em:
2007.04.18
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.10.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2007.10.31
Data de envio ao PAR: 
2007.10.31