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Petição Nº 211/X/2
Solicitam o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública.
1° Peticionante: 
Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP
Entrada na AR: 
2006.12.22
N° de Assinaturas: 
4776
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.01.09
Admitida em:  
2007.01.09
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2007.01.09
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.02.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.02.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.02.15
Documentos associados