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Petição Nº 192/X/2
Solicitação de alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra.
1° Peticionante: 
João Lopes e Outros
Entrada na AR: 
2006.11.14
N° de Assinaturas: 
4254
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.28
Admitida em:  
2006.11.28
Arquivada em: 
2007.10.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ana Couto (PS)
Nomeado em:  2006.11.30
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007.04.16
N° Oficio pedido:
57/CPLAOT
Resposta em:
2007.05.14
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal de Palmela em 2007.04.16
N° Oficio pedido:
58/CPLAOT
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2007.04.16
N° Oficio pedido:
59/CPLAOT
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em 2007.04.16
N° Oficio pedido:
60/CPLAOT
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007.04.16
N° Oficio pedido:
57/CPLAOT
Resposta em:
2007.05.18
Data Relatório Final: 
2007.10.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.10.18
Documentos associados