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Petição Nº 174/X/2
Solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de impedir a atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais publicada em Diário da República, na sequência do concurso aberto para o efeito.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
António David Mendes de Sousa e Freitas
Entrada na AR: 
2006.10.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2006.11.22
Admitida em:  
2006.11.22
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2006.11.22
cessou funções em:  2007.10.23
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.05.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2009.05.13
Data de envio ao PAR: 
2009.05.13