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Petição Nº 152/X/1
Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional.
1° Peticionante: 
António Martins dos Santos Raposo
Entrada na AR: 
2006.06.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.09.19
Admitida em:  
2006.09.19
Arquivada em: 
2007.03.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Rosas (BE)
Nomeado em:  2006.10.10
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2007.02.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.03.08
Documentos associados