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Petição Nº 130/X/1
Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o nº 4 do artigo 7º da Lei nº 15/92, de 5 de Agosto.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação dos Militares na Reserva e Reforma
Entrada na AR: 
2006.05.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
Admitida em:  
2006.05.31
Arquivada em: 
2007.01.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2006.06.06
Data Relatório Final: 
2007.01.23
Data de envio ao PAR: 
2007.01.24