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Petição Nº 85/X/1
Solicita a alteração da legislação relativa à emissão de licenças especiais de ruído.
1° Peticionante: 
Bernardina Maria Leite Machado Lima Álvares Ribeiro
Entrada na AR: 
2005.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Admitida em:  
2005.12.20
Arquivada em: 
2006.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Carloto Marques (PSD)
Nomeado em:  2005.12.20
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2006.05.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.06.08
Documentos associados