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Petição Nº 64/X/1
Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria do Rosário Correia dos Santos
Entrada na AR: 
2005.11.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.01.10
Admitida em:  
2006.01.10
Arquivada em: 
2007.03.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2006.01.10
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado da Administração Pública em 2006.01.12
N° Oficio pedido:
152/DAC
Resposta em:
2006.02.07
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia e da Inovação em 2006.01.12
N° Oficio pedido:
154/DAC
Resposta em:
2006.03.07
Data Relatório Final: 
2007.03.22
Data de envio ao PAR: 
2007.03.27