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Petição


Petição Nº 64/X/1
Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Maria do Rosário Correia dos Santos
Entrada na AR:  2005.11.14
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
 
Data de Baixa à Comissão:  2006.01.10
Admitida em:   2006.01.10
Arquivada em:  2007.03.27
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2006.01.10

Pedido de Informação a: Secretário de Estado da Administração Pública em 2006.01.12
N° Oficio pedido: 152/DAC
Resposta em: 2006.02.07
Pedido de Informação a: Ministro da Economia e da Inovação em 2006.01.12
N° Oficio pedido: 154/DAC
Resposta em: 2006.03.07

Data Relatório Final:  2007.03.22
Data de envio ao PAR:  2007.03.27
 
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