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Petição Nº 62/X/1
Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público.
1° Peticionante: 
Maria Filomena Remexido de Matos Rosa Pinto da Rocha
Entrada na AR: 
2005.11.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.12.06
Admitida em:  
2005.12.06
Arquivada em: 
2007.02.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Cidália Faustino (PS)
Nomeado em:  2005.12.06
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado da Administração Pública em 2005.12.07
N° Oficio pedido:
9449/DAC
Pedido de Informação a:
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2005.12.07
N° Oficio pedido:
9450/DAC
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2005.12.07
N° Oficio pedido:
9451/DAC
Resposta em:
2006.01.03
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2007.02.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.02.27
Documentos associados