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Petição


Petição Nº 52/X/1
Solicita a revisão do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, que "Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos Quadros Permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma".
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em Sargento-Mor
Entrada na AR:  2005.09.12
N° de Assinaturas:  4
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Defesa Nacional (pré Rar)
 
Admitida em:   2005.10.18
Arquivada em:  2006.03.21
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  João Rebelo (CDS-PP)
Nomeado em:  2005.10.18

Pedido de Informação a: Ministro da Defesa Nacional em 2005.11.23
N° Oficio pedido: 8866/DAC

Data Relatório Final:  2006.03.07
Data de envio ao PAR:  2006.03.22
 
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