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Petição Nº 37/X/1
Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Miguel da Silva Albano e Outros
Entrada na AR: 
2005.06.17
N° de Assinaturas: 
21042
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Baixa à Comissão: 
2005.06.29
Admitida em:  
2005.06.29
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  2005.06.12
cessou funções em:  2006.03.08
Relator: 
Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  2005.06.29
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006.03.16
N° Oficio pedido:
1871/DAC
Resposta em:
2006.05.03
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redistribuída da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2009.06.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2009.06.18
Data de envio ao PAR: 
2009.06.26
Debate realizado em: 
2009.07.03