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Petição Nº 17/X/1
Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da A.R., para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.
1° Peticionante: 
Mulheres Online
Entrada na AR: 
2005.04.21
N° de Assinaturas: 
4387
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Arquivada em: 
2008.04.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:  2005.06.08
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.04.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Terra (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Data Relatório Final: 
2008.04.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.04.08
Documentos associados