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Petição Nº 16/X/1
Solicita que a Assembleia da República se informe acerca do processo disciplinar instaurado contra o peticionante pela Procuradoria-Geral da República e que actue legal e politicamente, pondo termo à injustiça de que se diz objecto.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Monteiro Rosa de Freitas
Entrada na AR: 
2005.04.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Arquivada em: 
2006.05.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paulo Castro Rangel (PSD)
Nomeado em:  2005.06.08
Data Relatório Final: 
2006.05.17
Data de envio ao PAR: 
2006.05.17