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Petição Nº 104/IX/3
Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Aires Trindade Figueira dos Santos
Entrada na AR: 
2004.11.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2004.11.08
Admitida em:  
2004.11.08
Arquivada em: 
2006.10.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:  2004.11.08
Pedido de Informação a:
Data Relatório Final: 
2006.10.30
Data de envio ao PAR: 
2006.11.03
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura
Arquivada em: 
2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22