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Petição Nº 103/IX/3
Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Polícia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residencia.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Custódio Lima Lopes
Entrada na AR: 
2004.11.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.06.08
Admitida em:  
2005.06.08
Arquivada em: 
2005.10.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Nomeado em:  2005.06.08
Data Relatório Final: 
2005.10.19
Data de envio ao PAR: 
2005.10.21
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Arquivada em: 
2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22