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Petição


Petição Nº 103/IX/3
Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Polícia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residencia.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Custódio Lima Lopes
Entrada na AR:  2004.11.08
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
     
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
 
Data de Baixa à Comissão:  2005.06.08
Admitida em:   2005.06.08
Arquivada em:  2005.10.19
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Nomeado em:  2005.06.08

Data Relatório Final:  2005.10.19
Data de envio ao PAR:  2005.10.21
 
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Arquivada em:  2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22

 
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