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Petição


Petição Nº 87/IX/2
Lei nº.11/89, de 1 de Junho (Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), designadamente, a alínea i) do artigo 2º. relativa aos direitos especiais que caracterizam a condição militar.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Associações Militares (ASMIR;ANS;AOFA;APA)
Entrada na AR:  2004.05.28
N° de Assinaturas:  6490
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
  
IX - Comissão de Defesa Nacional
 
Admitida em:   2004.06.03
Arquivada em:  2004.12.07
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  João Rebelo (CDS-PP)
Nomeado em:  2004.06.15

Data Relatório Final:  2004.12.07
Data de envio ao PAR:  2004.12.09
 
Debate realizado em:  2006.06.09
[DAR I série N.º134/X/1 2006.06.12 (pág. 6149-6153)]
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