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Petição


Petição Nº 76/IX/2
Exposição acerca da aplicação do Decreto nº.48770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei nº.411/98, de 30 de Dezembro.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Maria do Carmo Ferreira Cartaxo
Entrada na AR:  2004.03.04
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
     
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
 
Data de Baixa à Comissão:  2005.04.12
Arquivada em:  2006.01.10
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Cláudia Couto Vieira (PS)
Nomeado em:  2005.04.12

Pedido de Informação a: Presidente da Câmara Municipal de Évora em 2005.06.21
N° Oficio pedido: 5119/DAC
Resposta em: 2005.07.14

Data Relatório Final:  2005.12.22
Data de envio ao PAR:  2006.01.20
 
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
 
Admitida em:   2004.04.13
Arquivada em:  2006.01.10
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Honório Novo (PCP)
Nomeado em:  2004.04.13
cessou funções em:  2004.10.12

Relator:  Ângela Sabino (PCP)
Nomeado em:  2004.10.12

 
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