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Petição Nº 76/IX/2
Exposição acerca da aplicação do Decreto nº.48770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei nº.411/98, de 30 de Dezembro.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria do Carmo Ferreira Cartaxo
Entrada na AR: 
2004.03.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.04.12
Arquivada em: 
2006.01.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Cláudia Couto Vieira (PS)
Nomeado em:  2005.04.12
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal de Évora em 2005.06.21
N° Oficio pedido:
5119/DAC
Resposta em:
2005.07.14
Data Relatório Final: 
2005.12.22
Data de envio ao PAR: 
2006.01.20
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
Admitida em:  
2004.04.13
Arquivada em: 
2006.01.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Honório Novo (PCP)
Nomeado em:  2004.04.13
cessou funções em:  2004.10.12
Relator: 
Ângela Sabino (PCP)
Nomeado em:  2004.10.12