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Petição Nº 63/IX/2
Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Juventude Socialista
Entrada na AR: 
2004.01.26
N° de Assinaturas: 
4169
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em: 
2007.04.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  2005.04.20
Data Relatório Final: 
2007.04.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2007.04.18
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2004.01.28
Admitida em:  
2004.01.28
Arquivada em: 
2005.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  2004.01.28