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Petição


Petição Nº 63/IX/2
Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Juventude Socialista
Entrada na AR:  2004.01.26
N° de Assinaturas:  4169
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
[DAR II série B N.º16/IX/2 2004.01.31 (pág. 82-83)]
 
Comissões a que baixou:
     
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
 
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em:  2007.04.18
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  2005.04.20

Data Relatório Final:  2007.04.11
Data de envio ao PAR:  2007.04.18
 
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2004.01.28
Admitida em:   2004.01.28
Arquivada em:  2005.04.13
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  2004.01.28

 
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