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Petição


Petição Nº 52/IX/1
Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21..
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Ãngela Maria Lages Mendes Leite
Entrada na AR:  2003.07.03
N° de Assinaturas:  11647
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
        
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
 
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em:  2006.05.24
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Paulo Castro Rangel (PSD)
Nomeado em:  2006.06.07

Data Relatório Final:  2006.06.07
Data de envio ao PAR:  2006.06.07
 
IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
 
Redistribuída para: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Admitida em:   2003.09.30
Arquivada em:  2004.07.13
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Aurora Vieira (PSD)
Nomeado em:  2003.10.07

Pedido de Informação a: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2003.01.24
N° Oficio pedido: 519/COM
Resposta em: 2003.04.03

Data Relatório Final:  2004.07.07
Data de envio ao PAR:  2004.07.08
 
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Redistribuída da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA para esta comissão
Arquivada em:  2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22

 
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