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Petição Nº 52/IX/1
Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21..
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ãngela Maria Lages Mendes Leite
Entrada na AR: 
2003.07.03
N° de Assinaturas: 
11647
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Arquivada em: 
2006.05.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paulo Castro Rangel (PSD)
Nomeado em:  2006.06.07
Data Relatório Final: 
2006.06.07
Data de envio ao PAR: 
2006.06.07
IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Redistribuída para: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Admitida em:  
2003.09.30
Arquivada em: 
2004.07.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Aurora Vieira (PSD)
Nomeado em:  2003.10.07
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2003.01.24
N° Oficio pedido:
519/COM
Resposta em:
2003.04.03
Data Relatório Final: 
2004.07.07
Data de envio ao PAR: 
2004.07.08
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA para esta comissão
Arquivada em: 
2004.12.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Montalvão Machado (PSD)
Nomeado em:  2004.12.22