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Petição Nº 70/VIII/2
Revisão da Lei da Televisão e tomada de medidas adequadas à prevenção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por programas de televisão.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário Alberto Nascimento Serra e outros
Entrada na AR: 
2001.05.24
N° de Assinaturas: 
48
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Nomeado em:  2002.05.08
Data de envio ao PAR: 
2002.05.23
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:  
2001.11.14
Arquivada em: 
2003.04.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Filipe (PCP)
Nomeado em:  2002.10.15
Data Relatório Final: 
2003.04.11
Data de envio ao PAR: 
2003.04.11
VIII - Comissao de Educaçao, Ciencia e Cultura
Admitida em:  
2001.11.15
Arquivada em: 
2003.04.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Pires de Lima (PS)
Nomeado em:  2001.11.15
Pedido de Informação a:
Alta Autoridade para a Comunicação Social em 2001.12.20
N° Oficio pedido:
1991/COM