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Petição Nº 47/VI/1
Solicita análise ao processo de pedido de indemnização à Junta Autónoma de Estradas - Vila Real - por despiste na via pública devido ao mau estado do pavimento.
1° Peticionante: 
Álvaro Augusto Fontinha da Cunha
Entrada na AR: 
1992.02.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1992.02.26
Admitida em:  
1992.06.16
Arquivada em: 
1994.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Marta (PSD)
Nomeado em:  1993.04.01
cessou funções em:  1994.04.21
Relator: 
Cerqueira de Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1994.04.21
Data Relatório Final: 
1994.03.23
Data de envio ao PAR: 
1994.04.21
VI - Comissão de Petições (antiga)
Data de Baixa à Comissão: 
1992.10.21
Admitida em:  
1992.06.16
Arquivada em: 
1994.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Eloi Ribeiro (PSD)
Nomeado em:  1992.10.21
cessou funções em:  1993.04.01
Data Relatório Final: 
1994.03.23
Data de envio ao PAR: 
1994.04.21