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Petição Nº 52/VI/1
Solicitam a aplicação do Decreto-Lei 420/91 de 29 de Outubro, relativo a subsídio de risco e benefícios remuneratórios atribuídos aos técnicos profissionais do nível 3, aos fiscais municipais..
1° Peticionante: 
José António Pinheiro Fernandes / Fiscalização Municipal - V. F. Xira
Entrada na AR: 
1992.02.26
N° de Assinaturas: 
9
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão de Petições (antiga)
Data de Baixa à Comissão: 
1992.10.21
Admitida em:  
1992.06.16
Arquivada em: 
1995.02.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Granja da Fonseca (PSD)
Nomeado em:  1992.10.21
cessou funções em:  1993.04.01
Data Relatório Final: 
1995.02.14
Data de envio ao PAR: 
1995.03.15
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.04.01
Admitida em:  
1992.06.16
Arquivada em: 
1995.02.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Marta (PSD)
Nomeado em:  1993.04.01
cessou funções em:  1994.02.02
Relator: 
Cerqueira de Oliveira (PSD)
Nomeado em:  1993.04.01
Pedido de Informação a:
Minis. Pla. Adm. Terr. em 1994.04.22
N° Oficio pedido:
OF 731/COM
Pedido de Informação a:
Ministério Finanças em 1994.04.22
N° Oficio pedido:
OF 731/COM
Pedido de Informação a:
M. Finanças
N° Oficio pedido:
OF 123/COM
Data Relatório Final: 
1995.02.14
Data de envio ao PAR: 
1995.03.15