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Petição Nº 84/VI/1
Solicitam a adopção de medidas legislativas que integre nos quadros de pessoal, todos os contratos a termo, a desempenharem funções de carácter permanente a trabalhar há mais de 3 anos.
1° Peticionante: 
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR: 
1992.03.26
N° de Assinaturas: 
143
Situação: 
Concluída
Observações:  Número de assinaturas é o constante actualmente no processo.
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2000.03.23
Data Relatório Final: 
2000.03.23
Data de envio ao PAR: 
2000.03.27
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Nomeado em:  1996.05.14
VI - Comissão Petições
Admitida em:  
1992.06.24
Arquivada em: 
2000.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isilda Martins (PSD)
Nomeado em:  1993.11.04
cessou funções em:  1994.01.13
Relator: 
Ribau Esteves (PSD)
Nomeado em:  1994.01.13
cessou funções em:  1997.04.09
Relator: 
Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  1994.11.03