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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Petição


Petição Nº 84/VI/1
Solicitam a adopção de medidas legislativas que integre nos quadros de pessoal, todos os contratos a termo, a desempenharem funções de carácter permanente a trabalhar há mais de 3 anos.

1° Peticionante:  Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR:  1992.03.26
N° de Assinaturas:  143
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Observações:  Número de assinaturas é o constante actualmente no processo.
Comissões a que baixou:
        
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Admitida 
Arquivada em:  2000.03.23
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2000.03.23

Data Relatório Final:  2000.03.23
Data de envio ao PAR:  2000.03.27
 
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Admitida 
Arquivada em:  2000.03.23
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Nomeado em:  1996.05.14

 
VI - Comissão Petições
 
Admitida em:   1992.06.24
Arquivada em:  2000.03.23
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Isilda Martins (PSD)
Nomeado em:  1993.11.04
cessou funções em:  1994.01.13

Relator:  Ribau Esteves (PSD)
Nomeado em:  1994.01.13
cessou funções em:  1997.04.09

Relator:  Fernando Santos Pereira (PSD)
Nomeado em:  1994.11.03

 
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