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Petição Nº 160/VI/2
Contestam o Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, artigo 20° ponto 5, por possuírem formação profissional e mais de 5 anos (sem interrupção) a contrato
1° Peticionante: 
Laura Ramalho de Sousa
Entrada na AR: 
1992.11.05
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Observações:  esta petição está apensa e petição n° 284/VI para efeitos de apreciaçãoem Plenário.-
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.10.12
Admitida em:  
1993.01.20
Arquivada em: 
1995.06.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Vairinhos (PSD)
Nomeado em:  1993.10.12
cessou funções em:  1995.06.22
Pedido de Informação a:
Conselho Direct Escola em 1994.03.28
N° Oficio pedido:
1623/DSC
Data Relatório Final: 
1995.06.22
Data de envio ao PAR: 
1995.09.18